Política de Privacidade

Atualizado em Janeiro de 2025

1. Introdução

A RADECK DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 28.947.215/0001-33, localizada na Av. Sidônio Otoní, 1000, Joaquim Pedrosa, Teófilo Otoni - MG, CEP 39800-224, apresenta esta Política de Privacidade conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), regulamentações da ANP e demais legislações aplicáveis ao setor de combustíveis.

2. Dados Coletados

• Identificação: nome, CPF/CNPJ (para notas fiscais);
• Contato: telefone, e-mail (quando fornecido);
• Veículo: placa (para controle de frotas corporativas);
• Transações: tipo de combustível, volume, data e hora;
• Financeiros: dados de cartões para processamento de pagamento.

3. Finalidade

• Processamento de vendas e emissão de notas fiscais;
• Controle de abastecimento para frotas corporativas;
• Programas de fidelidade (quando aplicável);
• Atendimento ao cliente e resolução de reclamações;
• Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias;
• Segurança do estabelecimento (monitoramento por câmeras).

4. Base Legal

Execução de contrato de compra e venda de combustíveis, obrigação legal e fiscal, cumprimento de regulamentações da ANP, legítimo interesse para segurança do estabelecimento e consentimento para programas de fidelidade.

5. Regulamentação ANP

Como posto revendedor de combustíveis, seguimos todas as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo o registro de vendas, controle de qualidade dos combustíveis e disponibilização de informações ao consumidor conforme determinado pela legislação.

6. Monitoramento por Câmeras

Nosso estabelecimento possui sistema de videomonitoramento para segurança de clientes, colaboradores e patrimônio. As imagens são armazenadas por prazo determinado e podem ser compartilhadas com autoridades competentes quando solicitado legalmente.

7. Frotas Corporativas

Para clientes corporativos com controle de frotas, coletamos dados dos veículos e motoristas autorizados conforme contrato firmado. Estes dados são utilizados exclusivamente para gestão do abastecimento e faturamento.

8. Compartilhamento

• Distribuidoras: informações de venda conforme contratos;
• Operadoras de cartão: processamento de pagamentos;
• SEFAZ: emissão de documentos fiscais;
• ANP: dados regulatórios quando solicitados;
• Autoridades: mediante ordem judicial ou legal.

9. Segurança

Adotamos medidas de segurança para proteção dos dados, incluindo sistemas seguros de processamento de pagamentos, controle de acesso às informações e treinamento de colaboradores sobre sigilo de dados dos clientes.

10. Retenção

• Notas fiscais: 5 anos (legislação fiscal);
• Registros de venda: conforme exigência ANP;
• Imagens de câmeras: 30 a 90 dias;
• Dados de frotas: vigência do contrato + 5 anos;
• Programas de fidelidade: enquanto ativo + 2 anos.

11. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você pode solicitar acesso aos seus dados, correção de informações, exclusão (respeitados os prazos legais e regulatórios), portabilidade e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, procure nosso posto ou entre em contato.

12. Qualidade do Combustível

Conforme determinação da ANP, disponibilizamos informações sobre a qualidade dos combustíveis comercializados, incluindo certificados de análise quando solicitados. Os ensaios de qualidade são realizados conforme regulamentação vigente.

13. Contato

RADECK DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Av. Sidônio Otoní, 1000
Joaquim Pedrosa
Teófilo Otoni - MG, 39800-224
CNPJ: 28.947.215/0001-33

14. Legislação Aplicável

Esta política é regida pela LGPD, regulamentações da ANP, Código de Defesa do Consumidor, legislação fiscal e ambiental vigente. Foro: Comarca de Teófilo Otoni - MG.